Voos de drones de nível 4 passam a ser permitidos. Entenda a legislação e o que as startups do setor precisam saber

 Em 2022 (4o ano da Era Reiwa), a Lei de Aviação do Japão foi atualizada para permitir o voo de “Nível 4” de drones, o que expandiu significativamente as diversas possibilidades de uso de drones em vários setores. Devido à rápida expansão do seu uso nos últimos anos, no entanto, a realidade é que muitas pessoas acabaram não acompanhando o fluxo de atualização das exigencias legais.

Para garantir a segurança e legalidade do uso de drones, bem como eventuais meios de comunicações sem fio, é necessário ter cuidado para não violar qualquer tipo de regulamentação existente.

Dessa forma, explicaremos aqui tudo o que você precisa saber para ficar a par de todas as novidades legais sobre o uso de drones no Japão.  

O que é o mercado de drones?

O mercado de drones tem crescido rapidamente nos últimos anos, tornando-se um novo setor de negócios em destaque globalmente. No Japão, o segmento de negócios relacionados a drones abrange 15 áreas, totalizando 39 aplicações industriais e comerciais, sendo reconhecido como um campo de negócios com grande potencial.

Por exemplo, na área de infraestrutura e inspeção, que representa 40% do mercado de drones, estão em andamento testes práticos para a entrega de medicamentos e suprimentos médicos em situações de emergência, como desastres. Está prevista a elaboração de diretrizes para a entrega de medicamentos, planos de prevenção de desastres e acordos, em colaboração entre indústria, academia e governo.

Além disso, os drones-táxi capazes de transportar pessoas estão sendo desenvolvidos não apenas no exterior, mas também no Japão. Os drones têm várias vantagens em relação aos helicópteros, especialmente por serem mais silenciosos e ecológicos. Em particular, a redução de custos associados aos pilotos tem impulsionado o desenvolvimento de tecnologia de pilotagem automática

 Oito leis relacionadas a drones 

Para voos de drones ao ar livre, existem algumas legislações diretamente aplicáveis, como a ‘Lei da Aviação’ e a ‘Lei de Proibição de Voos de Pequenos Drones’. Além disso, vale destacar também as seguintes legislações relacionadas:

• Lei da Aviação;
• Lei de Proibição de Voos de Pequenos Drones;
• Lei de Radiocomunicações;
• Código Civil (especialmente no que se refere a invasão de privacidade, direito de imagem, Lei de Proteção de Informações Pessoais, compensação por danos);
• Lei de Trânsito;
• Lei de Proteção de Bens Culturais;
• Regulamentos e a Lei de Parques Metropolitanos; e
• Lei de Parques Naturais, Florestas Estatais, Lei Costeira, Lei de Regulamentação Portuária, Lei de Segurança no Tráfego Marítimo.

Lei de Aviação

As leis no Japão relacionadas aos voos de drones eram regulamentadas pela Lei de Aviação, estipulando que drones com peso igual ou superior a 200g estavam sujeitos a restrições. No entanto, a partir de 20 de junho de 2022, foi implementado o sistema de registro de aeronaves, tornando obrigatório o registro de drones com peso igual ou superior a 100g no Ministério dos Transportes e Infraestrutura do Japão, juntamente com a exibição do documento de registro na aeronave.

Além disso, o uso de drones sem registro está sujeito a penalidades, como prisão de até um ano ou multa de até 500.000 ienes.

Em dezembro de 2022, foram totalmente implementados sistemas de autenticação de aeronaves, licenças de pilotagem e outros regulamentos, incluindo a certificação para o nível 4 de voo (voo autônomo fora do alcance visual em áreas habitadas), visando garantir a segurança.

Quanto ao método de voo, existem oito restrições que precisam ser observadas:

1. É proibido voar sob influência de álcool ou drogas;
2. É proibida a realização de voos considerados perigosos;
3. São proibidos voos noturnos;
4. São proibidos voos fora do alcance visual;
5. É obrigatório manter uma distância de, pelo menos, 30m de pessoas e edifícios;
6. É proibido voar sobre locais de reunião;
7. É proibido transportar materiais considerados perigosos; e
8. É proibido largar objetos.

Para realizar as ações de 3 a 8 acima, é necessária a aprovação prévia do Ministro dos Transportes e Infraestrutura do Japão.

Referência: Ministério dos Transportes e Infraestrutura do Japão | Procedimentos de permissão e aprovação de voo de aeronaves não tripuladas[ja]

Lei de Proibição de Voo de Pequenos Drones e outros meios correlatos

A lei que deve ser observada ao pilotar drones no Japão é a “Lei de Proibição de Voo de Pequenos Drones e outros meios correlatos em Espaço Aéreo Acima de Áreas Circundantes de Instalações Importantes (doravante, Lei de Proibição de Voo de Pequenos Drones e outors meios correlatos)”.

Essa lei estabelece a proibição de voos de drones nas áreas em torno de instalações importantes designadas pelo governo. Devido à facilidade de uso e mobilidade dos drones pequenos, é possível sobrevoar o espaço aéreo de instalações importantes, de forma que, caso os dispositivos sejam mal utilizados, existe um sério risco de perigos, como o terrorismo.

Em 2015, ocorreu um incidente em que um pequeno multicpter caiu no telhado da residência oficial do Primeiro-Ministro. Esse incidente levou à promulgação da referida lei.

Conforme o Artigo 13 da Lei de Proibição de Voos de Pequenos Drones, quem violar a lei pode enfrentar uma pena de até um ano de prisão ou uma multa de até 500.000 ienes.

Tipos de pequenos drones sujeitos a regulação

Há duas categorias de pequenos drones sujeitos a regulamentação:

• Voo de pequenos drones; e
• Voo usando dispositivos de aviação específico.

O termo ‘drones e afins’ refere-se a aeronaves, aeronaves de asa rotativa, planadores, dirigíveis e outros veículos que não podem ser tripulados, mas podem ser controlados remotamente ou operados automaticamente.

Exemplos incluem drones (multirrotores), aeronaves de controle remoto, aeronaves de rotor único, aeronaves de asa fixa, helicópteros para pulverização de pesticidas, entre outros.

O termo ‘aeronave não tripulada’ refere-se a dispositivos dentro da categoria ‘drones e afins’ que têm um peso de 100g ou mais (incluindo o peso total da estrutura e da bateria).

O termo ‘dispositivo de aviação específico’ inclui balões com sistemas de controle, asa delta e outros dispositivos que permitem que as pessoas controlem a altitude e a trajetória durante o voo.”

Referência: Agência Nacional de Polícia Japonesa | Sobre a Lei de Proibição de Voo de Drones Pequenos, etc.[ja]

Áreas proibidas para voos

O voo de pequenos drones é proibido no espaço aéreo acima das instalações designadas (Zona Vermelha) e, aproximadamente, 300m ao redor delas (Zona Amarela).

Na ‘Zona Vermelha’, incluem-se instalações como:

• Instalações importantes do governo (Parlamento, Residência Oficial do Primeiro-Ministro, Supremo Tribunal, Palácio Imperial, etc.)
• Edifícios de agências administrativas de gestão de crises
• Escritórios de partidos políticos designados
• Embaixadas estrangeiras designadas
• Instalações de defesa designadas
• Aeroportos designados
• Instalações nucleares designadas

Além disso, pode haver adições temporárias de instalações designadas durante visitas de dignitários estrangeiros ou eventos especiais.

Referência: Agência Nacional de Polícia Japonesa | Designação de instalações alvo com base na Lei de Proibição de Voo de Drones Pequenos, etc.[ja]

Entretanto, as regulamentações sobre a proibição de voos de pequenos drones não se aplicam nos casos excepcionais a seguir:

• Voos realizados pelo administrador da instalação designada ou por quem obtiver seu consentimento.
• Voos realizados sobre uma propriedade por seu proprietário ou por quem obtiver o consentimento do proprietário.
• Voos realizados sobre uma propriedade, obtendo o consentimento do proprietário dessa propriedade.
• Voos realizados para a execução de tarefas do governo nacional ou de uma entidade local.

No entanto, na Zona Vermelha, a proibição será aplicável mesmo para:

• Voos realizados pelo proprietário ou ocupante da propriedade.
• Voos realizados para a execução de tarefas do governo nacional ou de uma entidade local.

Em ambos os casos acima, é necessário obter o consentimento do administrador da instalação designada.”

Lei de Radiofrequência

Para utilizar radiofrequências, é necessário usar equipamentos de rádio compatíveis com os padrões técnicos nacionais, obter a licença ou registro do Ministro de Assuntos Internos e Comunicações do Japão, e estabelecer uma estação de rádio.

No entanto, isso não é necessário para estações de rádio de baixa potência ou algumas estações de rádio de pequena potência.

Por exemplo, dispositivos de rádio, como smartphones, que possuem o ‘selo técnico’ comprovando a conformidade com os padrões técnicos do Ministério de Assuntos Internos e Comunicações do Japão, estão autorizados a operar em comunicações no Japão. Geralmente, drones disponíveis comercialmente não exigem a obtenção de licenças de estação de rádio ou qualificações de operadores de rádio, conforme estabelecido pela Lei de Radiofrequência.

No entanto, é importante observar que drones importados do exterior podem não ter o ‘selo técnico’ necessário.

Para o uso de drones industriais, muitas vezes são utilizadas frequências de rádio na faixa de ‘5,7 GHz’, e voar esses drones requer a obtenção da ‘licença de estação de rádio’ e uma qualificação de pelo menos ‘Terceiro Nível de Técnico de Rádio Terrestre’.

Além disso, se você planeja incorporar um sistema de comunicação móvel em um drone, será necessário obter a ‘licença de estação experimental prática’.

Código Civil (Invasão de Privacidade, Direito de Imagem, Lei de Proteção de Dados Pessoais, Indenização por Danos)

Ao utilizar drones ou dispositivos similares para captura de imagens, é necessário garantir que não haja identificação pessoal nem a exibição de obras protegidas por direitos autorais. É crucial ter precaução no manuseio dos dados capturados para evitar vazamentos.

Além disso, ao operar drones, existe a possibilidade de ser responsabilizado por indenizações caso haja violação dos direitos de terceiros, incluindo propriedade, de acordo com os artigos 709 e 710 do Código Civil Japonês.

Lei de Trânsito

A decolagem, aterrissagem e voo de drones ou dispositivos similares em vias públicas podem causar obstrução no tráfego, sendo necessário obter a permissão do chefe da delegacia de polícia para o uso da via (Artigo 77 da Lei de Trânsito do Japão).

Lei de Proteção de Bens Culturais Importantes

Antes de realizar voos ou capturas de imagens com drones, é necessário verificar se a área em questão proíbe tais atividades por questões de direitos autorais, de forma a prevenir eventuais danos. 

Regulamentação e Lei de Parques Metropolitanos

É essencial verificar se a área em que pretende voar drones proíbe atividades como captura de imagens ou voos (em parques metropolitanos de Tóquio, por exemplo, isso é totalmente proibido).

Lei de Parques Naturais, Florestas Públicas, Lei das Costas, Lei dos Portos e Lei da Segurança Marítima

Ao solicitar permissão para voar em parques naturais, florestas públicas, praias ou sobre o mar (subaquático), os locais de requerimento são os seguintes:

• Parques Naturais → Ministério do Meio Ambiente ou governo local
• Florestas Públicas → Ministério da Agricultura, Silvicultura e Pesca (Agência Florestal / Departamento de Gestão Florestal)
• Praias e Portos → Autoridade Portuária ou órgão governamental local
• Mar territorial → Guarda Costeira
• Mar alto (águas internacionais) → Sem necessidade de permissão

Conclusão: Consulte um advogado antes de iniciar um negócio com drones

Acima, explicamos de forma abrangente as leis que devem ser conhecidas no campo dos negócios relacionados a drones.

Embora as revisões significativas na Lei da Aviação relacionadas a drones tenham sido implementadas em 2022 (4o ano da era Reiwa), ampliando as possibilidades de uso de drones, é crucial ter cuidado para não violar essas leis ao realizar negócios com drones. Especialmente, considerar os riscos para pessoas e propriedades durante o voo e voar com segurança são essenciais. Além disso, dependendo do local e da situação de voo, é necessário obter as devidas permissões e aprovações, considerando que eventuais violações podem resultar em penalidades.

Devido à natureza especializada da regulamentação de drones, é altamente recomendável consultar previamente um advogado com conhecimento específico em direito relacionado a drones.

Apresentação das medidas propostas pelo nosso escritório

O escritório de advocacia Monolith é especializado em tecnologia da informação, com ênfase em internet. Para a proposição de negócios envolvendo drones, é essencial ter conhecimento jurídico altamente especializado. Nosso escritório, considerando diversas regulamentações legais, analisa os riscos legais relacionados a negócios já em andamento ou em fase de planejamento, buscando legalizar as operações da maneira mais eficaz possível, sem interrupções no desenvolvimento do negócio. Detalhes adicionais estão disponíveis no artigo abaixo.

Áreas de prática do escritório de advocacia Monolith: Assuntos corporativos de IT e startups[ja]